Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de nº 2711/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMRPD”.
Autora: Vereadora Luciana Novaes
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de de Lei Nº 2711/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMRPD”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I e XXXIX; 44; 67, III; 69; da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 01 de abril de 2024
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2711/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.
Sala da Comissão, 01 de abril de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal