Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 111 Em 21 de março de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.711, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 996, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Dr. Gilberto, que “Institui o Programa de Saúde do Homem”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao artigo 3º do referido projeto, rejeitado na sessão de 9 de março de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao artigo 3°, da Lei nº 7.711, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 996, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Dr. Gilberto, rejeitado na sessão de 9 de março de 2023.


LEI Nº 7.711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.


(...)



Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.








Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20180300996 Protocolo004650
AutorVEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 09/25/2018Despacho 09/25/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/22/2023 Número do Ofício111
Data do Ofício03/21/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/22/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7711/22Data Lei12/15/2022


Observações:


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