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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2022, QUE “INCLUI O DIA DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1656/2022, que “INCLUI O DIA DA JUVENTUDE DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 13 de março de 2023.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1656/2022, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


Sala da Comissão, 13 de março de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Vereador Átila A. Nunes
Vogal


Informações Básicas
Código20220301656Protocolo014271
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/08/2022Despacho12/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo 02/15/2023Data de Fim Prazo 03/01/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/15/2023
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/13/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/17/2023Pág. do DCM da Publicação 33/34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/16/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/08/2023Pág. do DCM da Publicação 22



Observações:


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