Despacho
Despacho
Torna sem efeito o despacho de apensamento e dá prossecução à tramitação do projeto
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que o Projeto de Lei n° 1948/2023, por despacho desta Presidência, datado de 17/04/2023, foi determinado o seu apensamento ao Projeto de Lei n° 1649/2022 por versar sobre matéria de mesmo objeto normativo;
Considerando que alguns dias antes, o Projeto de Lei n° 1649/2022 havia sido remetido ao arquivo por ter recebido parecer unânime da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade;
Considerando que, por essa razão, não é possível se efetivar a juntada das matérias em tela,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:
1) Tornar SEM EFEITO regimental o despacho desta Presidência de apensamento ao Projeto de Lei n° 1948/2023 ao Projeto de Lei n° 1649/2022, conforme constou na edição do DCM n° 72, de 19/04/2023, pág. 25.
2) Dar prossecução à tramitação do Projeto de Lei n° 1948/2023, de autoria do Vereador Alexandre Beça, que “
CRIA O PROGRAMA DO GRUPO DE APOIO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS – PGAEP”,
encaminhando-o às seguintes Comissões Permanentes para parecer:
a) Justiça e Redação;
b) Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
c) Educação;
d) Segurança Pública;
e) Defesa dos Direitos Humanos;
f) Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Gabinete da Presidência, 20 de abril de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230301948
Protocolo
016433
Autor
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO DINIZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2023
Despacho
04/17/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/24/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1948/2023
Data do Despacho
04/20/2023
Data Publ.
04/24/2023
Pág. do DCM da Publicação
32
Observações:
Atalho para outros documentos