Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.368, de 27 de maio de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2629, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Carlos Bolsonaro, que “Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302629	Protocolo	2207
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/14/2023

Despacho

11/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/28/2024	Número do Ofício	1142
Data do Ofício	05/27/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/28/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.368

Data Lei

05/27/2024

Observações:

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