EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 927, DE 2021. LEI Nº 7.643, DE 2022.

LEI Nº 7.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências.
Autores: Vereadores Dr. João Ricardo, Felipe Boró e Marcos Braz.

Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas em áreas de uso comum de permanência dos idosos, sendo vedada a sua instalação em banheiros, vestiários e em ambientes de uso restrito a fim de preservar a privacidade do indivíduo.

Art. 3º Serão afixados cartazes em local visível ao público, informando a existência do sistema de segurança previsto nesta Lei, nos ambientes em que estiver instalado.

Art. 4º A filmagem deve ocorrer sem interrupções e com gravação de imagens, que deverá estar disponível a familiares caso seja solicitado.

Art. 5º O não cumprimento desta Lei pelo estabelecimento implicará as seguintes sanções:

I - advertência na primeira infração;

II - multa em caso de reincidência a ser definida pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo; e

III - suspensão do alvará de funcionamento em caso de terceira infração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/10/2022	Despacho	11/10/2022
Publicação	11/11/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 10/11/2022 VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 435/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 435/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101243 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 927, DE 2021. LEI Nº 7.643, DE 2022. => 20221101243 11/11/2022 Poder Executivo