Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
744/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
1303 a 1317
EMENTA :
Emendas ao texto do PL nº 744/2021
Autor(es):
VEREADOR CESAR MAIA
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 1303 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a antecipação em forma de pecúnia da licença-prêmio dos servidores municipais em situações prioritárias."
Emenda Aditiva nº 1304 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde".
Emenda Aditiva nº 1305 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a extensão anual do programa Ônibus da Liberdade, que atende aos alunos da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito."
Emenda Aditiva nº 1306 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a retomada do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das próprias áreas."
Emenda Aditiva nº 1307 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro"
Emenda Aditiva nº 1308 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do quadro privativo da Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro"
Emenda Aditiva nº 1309 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro"
Emenda Aditiva nº 1310 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, onde couber:
"Art. X – As receitas provenientes da execução da dívida ativa serão necessariamente transferidas ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, bloqueadas e aplicadas, como reserva líquida, até que o referido Fundo atinja o mesmo valor líquido que possuía em 31 de dezembro de 2008, corrigido pela inflação ao valor equivalente em 31 de dezembro de 2021"
Emenda Aditiva nº 1311 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, onde couber:
"Art. X – Fica proibido, em qualquer hipótese, o pagamento de custos relativos ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no que tange ao custo total das obras públicas financiadas no todo ou em parte pelo Município do Rio de Janeiro"
Emenda Aditiva nº 1312 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, onde couber:
"Art. X – A correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do saldo a pagar, referente às obras públicas contratadas pelo Município do Rio de Janeiro, só deverá ocorrer após vinte e quatro meses passados do início efetivo da execução da obra”.
Emenda Aditiva nº 1313 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a retomada plena do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais"
Emenda Aditiva nº 1314 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará recursos para a manutenção e operação da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer, dando assim continuidade, necessariamente, ao uso exclusivo da mesma por parte dos dependentes dos servidores públicos municipais".
Emenda Aditiva nº 1315 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Artes Gráficas - IMPRENSA DA CIDADE em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público"
Emenda Aditiva nº 1316 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público"
Emenda Aditiva nº 1317 de 25/11/2021 às 14:08:16
Autor
Vereador Cesar Maia
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Texto
O Artigo 5° do Projeto de Lei Nº 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, onde couber:
"§ O Poder Executivo igualmente assegurará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática – IPLAN-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público"
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300744
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Nº
da Emenda
1303 a 1317
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
Entrada
11/25/2021
Despacho
11/26/2021
Publicação
11/29/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
7 a 10 Suplemento Volume II
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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