Informações Básicas

Código	20230301729	Protocolo	014550
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2023

Despacho

02/28/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/12/2023	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 226/CMRJ
Data do Ofício	07/11/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/12/2023
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7991

Data Lei

07/11/2023

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