EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025

EMENTA :

EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO AO PL Nº 628/2021

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Estabelece, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Produto: NOVO - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

FORMAÇÃO REALIZADA
FORMULÁRIO UNIFICADO DE AVALIAÇÃO DE RISCO NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES APLICADO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ELABORADO
ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONSTRUÍDO
VAGA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM ABRIGOS ABERTA
CAMPANHA REALIZADA
INDICADOR DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DEFESA DA MULHER CRIADO

Entre 2016 e 2018, houve um aumento de 317% nos casos de feminicídio no Município do Rio de Janeiro (Instituto Igarapé). Em 2019, 85 assassinatos de mulheres foram registrados como feminicídio no estado do Rio de Janeiro. Dos quais 68,2% das vítimas eram mulheres negras. 334 mulheres foram vítimas de feminicídio tentado. Cerca de 25% dos casos de feminicídio ocorreram na capital. (Dossiê Mulher 2020 - Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro).

O Dossiê Mulher 2020, que se baseia em registros formais de mulheres em situação de violência, também constatou que 82,4% dos crimes foram cometidos pelo companheiro (61,2%) ou ex-companheiro (21,2%) da vítima. Ainda, 78,8% das vítimas de feminicídio foram mortas dentro de seus próprios lares. Em 15 casos de feminicídio, os filhos ou filhas da vítima presenciaram o crime. No que tange ao modo de execução destes crimes, verifica-se a materialidade do ódio às mulheres, da totalidade de feminicídios, 32,9% foram causados por faca, facão ou canivete; 17,6% por asfixia; 9,4% por paulada, pedrada ou martelada; e 8,2% por fogo. Deste modo, 68,1% dos feminicídios ocorridos no estado do Rio de Janeiro foram realizados com crueldade.

As motivações apresentadas pelos autores de feminicídio evidenciam as suas raízes patriarcais. 44% dos autores apontaram como motivação para o feminicídio o fato não aceitarem o término da relação, outros 11,9% cometeram o ato por ciúmes da vítima e mais 27,4% se motivaram devido a uma briga ou desentendimento. Destaca-se que 57,7% das vítimas tinham filhos. Desta forma, é preciso enfrentar as raízes culturais e estruturais, que legitimam o sentimento de poder dos homens sobre o corpo e vida das mulheres.

Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa sociedade. O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - COMBATE ÀS FAKE NEWS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, medidas de combate às "fake news" (notícias falsas) no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - CAMPANHA DE COMBATE ÀS FAKE NEWS REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CAMPANHA DE COMBATE ÀS FAKE NEWS REALIZADA

O País tem sofrido com a disseminação de notícias falsas de toda ordem. Por meio delas, frauda-se o debate público, ameaça-se a democracia, atenta-se contra a saúde pública, enxovalha-se a imagem pública e a memória de pessoas, de maneira covarde, escondendo-se atrás do teclado de um computador ou da tela de um celular.

As formas de combate às “fake news” ganharam o debate público, abrangendo desde a responsabilização de provedores de internet, a discussão de sua criminalização, passando pela retirada de conteúdos verificados de redes sociais. Estas propostas transitam em terreno pantanoso, onde o risco de cerceamento da liberdade de opinião está permanentemente colocado.

Entretanto, é preciso construir políticas públicas que possibilitem enfrentar as máquinas de ódio, de financiamento obscuro. Se a ideia de uma atuação estatal preventiva, que interfira no debate público, pode ser facilmente instrumentalizada por governos autoritários – certamente, há no centro do poder quem anseie por uma ferramenta desse tipo; a atuação repressiva, com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pode ajudar a erigir um cultura de responsabilidade na divulgação de conteúdos, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ (PROJETO)

Objetivo específico: Construção do centro de acolhimento às pessoas LGBT+.

Produto: NOVO - CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ CONSTRUÍDO
CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ OPERACIONALIZADO
PESSOAS LGBT+ ACOLHIDAS

A população LGBTQIA+, por conta da LGBTfobia, está submetida a diversas violências, seja no espaço público como no privado, sendo marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade.
No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, por conta da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Assim, assegurar à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade o direito à moradia, através de abrigamento, é medida que visa garantir o direito à vida dessas pessoas no seu sentido mais basilar, de existência.

Em reportagem veiculada na Carta Capital “Casa 1: por que LGBTs precisam de uma república de acolhimento?”, o pesquisador doutor em Psicologia Social Marcos Vieira Garcia afirma que de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, sendo resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais (art. 6º, caput), tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo (art. 23).

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MATERNIDADES (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de construção, reforma e/ou adequação de maternidades.

Produto: NOVO - CASA DE PARTO REFORMADA/CONSTRUÍDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

MATERNIDADE REFORMADA
MATERNIDADE CONSTRUÍDA

A mortalidade materna aumentou nos últimos anos no município do Rio de Janeiro, especialmente durante a pandemia da Covid-19, e para enfrentar o problema é preciso garantir instalações adequadas para o atendimento de mulheres grávidas. Para isso, é preciso garantir recursos para a reforma e construção das maternidades e casas de parto da cidade.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar ações de prevenção e enfrentamento à mortalidade materna no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - AÇÃO DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

AÇÃO DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA REALIZADA
AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA REALIZADA

Desde 2019 e agravado pela pandemia da Covid-19, os números de mortalidade materna no município do Rio de Janeiro cresceram, de acordo com o Comitê de Mortalidade Materna - do qual faz parte a SMS, via Superintendência de Maternidades. Portanto, se faz necessário pensar um programa de prevenção e enfrentamento à mortalidade materna. A maior parte dos casos de mortalidade materna tem causas evitáveis, por isso a importância de políticas públicas na área.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - PENSÃO A MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA - REALENGO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Destinação de recursos e criação de produto específico para o pagamento das pensões às mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo em 2011, conforme disposto na LEI Nº 7.044, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

Produto: NOVO - PENSÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DO MASSACRE DE REALENGO PAGAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

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PENSÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DO MASSACRE DE REALENGO PAGAS

O dia 07 de abril de 2011 foi um dia muito triste para a história de nossa Cidade, quando vimos a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. O episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas. No ano de 2021, completam exatos 10 anos dessa tragédia que assolou o Brasil e o mundo. Em 17/09/2021 foi sancionada Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. O Poder Executivo deverá conceder pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo para cada familiar. No caso, são 22 meios salários mínimos, ou seja, 11 salários mínimos pagos mensalmente, no valor previsto para 2022 de R$1169, totalizando cerca de R$155 mil para 2022, valor desta emenda.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: NOVA - ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ (PROJETO)

Objetivo específico: Construção do centro de acolhimento às pessoas LGBT+.

Produto: NOVO - CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ CONSTRUÍDO
CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ OPERACIONALIZADO
PESSOAS LGBT+ ACOLHIDAS

A população LGBTQIA+, por conta da LGBTfobia, está submetida a diversas violências, seja no espaço público como no privado, sendo marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade.
No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, por conta da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Assim, assegurar à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade o direito à moradia, através de abrigamento, é medida que visa garantir o direito à vida dessas pessoas no seu sentido mais basilar, de existência.

Em reportagem veiculada na Carta Capital “Casa 1: por que LGBTs precisam de uma república de acolhimento?”, o pesquisador doutor em Psicologia Social Marcos Vieira Garcia afirma que de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, sendo resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais (art. 6º, caput), tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo (art. 23).

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 1330 - CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO, IMPLANTACAO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCACAO INFANTIL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO (PROJETO)

Objetivo específico: Reformar e ampliar as Unidades de Educacao Infantil da Rede Publica Municipal.

Produto: NOVO - CRECHE CONSTRUÍDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CRECHE CONSTRUÍDA EM PAQUETÁ - AP1

Desde o ano de 2016 as mães da Roda Materna de Paquetá reivindicam a construção de um Espaço de Desenvolvimento Infantil no bairro, onde crianças de 0 a 3 anos e 11 meses sejam acolhidas na modalidade creche e crianças entre 4 e 5 anos sejam acolhidas na modalidade da pré escola. Com uma população, recenseada pelo IBGE em 2021, de 3.612 pessoas: 46,4% do sexo masculino e 53,6% do sexo feminino, o bairro possui apenas uma unidade escolar municipal que atende todo o ensino fundamental da ilha, e ainda é compartilhada com a secretaria de educação do estado, no período noturno. Diante deste quadro é de essencial interesse social a construção de um espaço de desenvolvimento infantil para o acolhimento da primeira infância do bairro de Paquetá. A emenda é para a construção de creche em Paquetá, AP1, em razão da não existência de equipamento municipal deste tipo e da necessidade de viabilizar o atendimento integral de crianças de 0 a 4 anos.

Pág. do DCM da Publicação	18 a 20 Suplemento Volume I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira