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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O CONDOMÍNIO HORIZONTAL RECANTO DO MAGARÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUARATIBA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20190301471Protocolo005509
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/27/2019Despacho08/27/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/09/2021Data de Fim Prazo 06/24/2021

ComissãoComissão de Mérito Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR VITOR HUGO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 08/03/2021

Data Public. Parecer 08/04/2021Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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