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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE EDUCAÇÃO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA ABRAÇO PELA VIDA PARA INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3348/2024, que “INSTITUI A CAMPANHA ABRAÇO PELA VIDA PARA INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH” de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 355, II; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa instituir, no mês de março, a Campanha “Abraço pela Vida”, para a informação e conscientização sobre a Manobra de Heimlich, promover a afixação de cartazes orientativos e a concessão de selo “Abraço pela Vida” ao estabelecimento que comprovar a realização do devido treinamento de todos os seus colaboradores ou funcionários.
A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar, sendo o melhor método pré-hospitalar, recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3348/2024.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2024.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Junior da Lucinha Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Junior da Lucinha pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3348/2024 de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Paulo Pinheiro
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereadora Thais Ferreira
Presidente
Vereador Waldir Brazão
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal