Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1711

novembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3371, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERA LINS, que Declara o Templo Espírita Ogum Megê como patrimônio histórico, cultural e material do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3371/2024

Declara o Templo Espírita Ogum Megê como patrimônio histórico, cultural e material do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e material do Município do Rio de Janeiro o Templo Espírita Ogum Megê, localizado na Rua Manuel Machado nº 105, no bairro de Vaz Lobo.

Art. 2º Esta Lei visa à proteção, à valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela cultura religiosa da umbanda.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162 , de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303371	Protocolo	8036
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/26/2024

Despacho

06/28/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/26/2024	Data do Recibo	11/29/2024
Prazo Final	20/12/2024	Data do Retorno	12/16/2024

Observações:

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