Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.081, de 20 de outubro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1330, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou área de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301330	Protocolo	003059
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/28/2019

Despacho

05/30/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2021	Número do Ofício	480
Data do Ofício	10/20/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/21/2021
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7081/2021

Data Lei

10/20/2021

Observações:

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