Despacho
Despacho
Desanexação do PL nº 2793/2024 e ao arquivo o PL nº 2714/2023
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 18 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 2315/2023, 2619/2023, 2714/2023, e 2740/2023, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
1) Proceda-se ao desapensamento dos Projetos de Lei nºs 2793/2024 do Projeto de Lei nº 2714/2023.
2)
Remetam-se ao ARQUIVO COM BASE NO ART. 112 (caput) do Regimento Interno as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei nº 2315/2023, de autoria do Vereador ELISEU KESSLER, que “
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HEMOCROMATOSE HEREDITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 2619/2023, de autoria do Vereador
DR. JOÃO RICARDO,
que
“
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A INCLUIR NO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA, GRATUITA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, AS VACINAS V10 E V4 NO COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”;
·
Projeto de Lei nº 2714/2023, de autoria do Vereador EDSON SANTOS, que “
INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
”
;
·
Projeto de Lei nº 2740/2023, de autoria da Vereadora LUCIANA NOVAES, que “
CRIA O PROGRAMA CASA CARIOCA ADAPTADA PARA TORNAR A RESIDÊNCIA DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA MAIS SEGURAS E ACESSÍVEIS
”
, e
·
Projeto de Lei nº 2793/2024, de autoria do Vereador FELIPE MICHEL, que “
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE TARIFA ZERO NO BUS RAPID TRANSIT - BRT DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS”.
Gabinete da Presidência, 18 de março de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230302714
Protocolo
3333
Autor
VEREADOR EDSON SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2023
Despacho
12/13/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/19/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2714/2023
Data do Despacho
03/18/2024
Data Publ.
03/19/2024
Pág. do DCM da Publicação
45/46
Observações:
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