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PROJETO DE LEI217/2021
Declara o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VERADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Loteamento Morada de Cosmos, localizado no Caminho de Tutóia, s/nº, Bairro Campo Grande, na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de julho de 2022.




ANEXO ÚNICO


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300217 Protocolo003102
AutorVEREADOR WELINGTON DIAS, VERADOR JOÃO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/22/2021 Despacho 04/27/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/08/2022 Data do Recibo07/07/2022
Prazo Final07/27/2022 Data do Retorno07/27/2022


Observações:


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