Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

210

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 630, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Dispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 630/2021

Dispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do Bairro de Santa Cruz.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus entes administrativos sediados no bairro, ou que nele atuem, adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz, como Bairro Imperial.

Art. 3° Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300630	Protocolo	009157
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/01/2021

Despacho

09/01/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/28/2022	Data do Recibo	04/29/2022
Prazo Final	05/19/2022	Data do Retorno	05/17/2022

Observações:

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