EMENTA DO PROJETO:

OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ELES VINCULADOS E GARANTIR A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLARES EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU PARTICULAR

EMENTA:

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CLUBES DE FUTEBOL OFICIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, DA EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICA OU PRIVADA, E O ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA E DO DESEMPENHO ESCOLAR DOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS COM OS QUAIS POSSUAM VÍNCULO.

Parágrafo único. Recebidos os documentos, a FERJ deverá encaminhá-los, com a lista dos esportistas inscritos nas competições oficiais, à Secretaria Municipal de Educação - SME e à Comissão de Educação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para as devidas providências.

Art. 3º O descumprimento, pelos clubes oficiais, do disposto no art. 2° acarretará a aplicação das penalidades de multa e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais.

§ 1º Incorrerão em pena de multa, que será atualizada, anualmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por jogador, os clubes que, após trinta dias do início da vigência desta Lei, não comprovarem a matrícula dos atletas menores de 18 anos com os quais possuam qualquer vínculo.

§ 2º Os clubes que, uma vez penalizados com multa, não regularizarem a situação dos atletas a eles vinculados, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais realizados pela FERJ.

§ 3º Consideram-se campeonatos oficiais, para os fins desta Lei, as competições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela FERJ.

§ 4º Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no §1º serão revertidos no aprimoramento do ensino no Município, sob responsabilidade do órgão público competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Nos termos expressos do texto constitucional, notadamente em seu art. 6°, a educação é um direito social, e na forma dos arts. 205 e 227 do mesmo diploma legal, é dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer as orientações da educação nacional, impõe, em seu artigo 1º, que:

“a educação deve abranger os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”

Malgrado o fato de a educação gozar de tamanha importância à sociedade e ao Estado, muitos atletas brasileiros não se dedicam aos estudos para tentar a carreira tão almejada de jogador futebolístico de sucesso, Mas a vida de jogador não é nada fácil no país e no mundo e apenas uma pequena porcentagem alcança o sucesso e a estabilidade na carreira profissional.

Por exemplo. um jogador de futebol de clubes consagrados que consegue chegar até a categoria sub-20 (formada por atletas com idade inferior a 20 anos) ainda não pode ser considerado um jogador profissional promissor. Há uma estimativa que de trinta jogadores, no máximo seis são aproveitados na categoria profissional. O futuro destes atletas que ultrapassam a idade do sub-20 e não têm condições de subir para o profissional não é nada simples. Por diversas vezes, eles têm seus contratos rescindidos ou são emprestados para times de menor porte participantes de campeonatos inferiores até o contrato com o clube principal expirar.

A LDB ainda proclama em seu art. 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, lhes assegurando, dentre outas garantias, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Diante de todo o exposto, se torna imprescindível que o Município possua uma norma, através do grande alicerce, chamado educação, que assegure uma alternativa mais digna ao ex-atleta que não obteve êxito em sua carreira de jogador profissional.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20190301314

Autor

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL

Protocolo	002693	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	008901	Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão
Mensagem
Entrada	08/26/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação	11/17/2022

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação	30
		Motivo da Republicação	Incorreção

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira