EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Sáude.

Acrescente-se parágrafo ao art. 48 com a seguinte redação:
§Novo - O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária e financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores da Saúde, a ser enviada a Câmara Municipal para apreciação de sua adequação financeira e social.

A emenda visa garantir o respaldo legal necessário à implementação do PCCS da Saúde, haja vista o dispositivo no art. 169, §1º da Constituição Federal de 1988 e nos arts, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Plano Permanente de Reajuste Salarial

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo elaborará um plano permanente de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores Municipais."

Propor a elaboração de um plano permanente de reajuste e recuperação das perdas salariais

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Disciplina o uso da Reserva de Contingência

Acrescente-se dois parágrafos ao art. 24 com a seguinte redação:
"§1º Fica proibida a abertura de créditos adicionais ou transferência, transposição e remanejamento de recursos em favor da Reserva de Contingência sem que esteja explícito o passivo contingente ou evento imprevisto a que se relaciona, sendo necessária a aprovação prévia individualizada da Câmara de Vereadores.
§2º As dotações das ações criadas por emendas legislativas serão consideradas inaptas como fonte de abertura de créditos adicionais ou para transferência, transposição e remanejamento de recursos."

O art. 5º, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal deixa claro que a Reserva de contingência é destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, sendo inapropriada sua utilização para abertura de créditos adicionais, cuja consequência é a desestruturação do projeto orçamentário aprovado por essa casa de leis, como pode ser observado nos primeiros decretos de remanejamento ao início de cada exercício, a falta de transparência quanto aos remanejamentos realizados e a anulação das dotações de emendas parlamentares.

Autor

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Estabelece teto para gastos com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social pela Prefeitura

Acrescente-se novo artigo a Seção V do Capítulo IV com a seguinte redação: "Fica fixado limite para a despesa com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social do Poder Executivo, excetuando-se aquelas relativas à campanhas de Saúde e Educação, em um teto que não poderá ultrapassar a média dos últimos 4 anos dos gastos com publicidade.

Considerando o momento financeiro que o país, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro atravessam, e que a Prefeitura ano após ano gasta com publicidade, propaganda e comunicação social valor bem superior àquele inicialmente autorizado no orçamento, faz-se necessário cortar gastos de tal natureza de modo a preservar recursos públicos para serem efetivamente investidos em áreas de maior impacto social, como a Saúde e a Educação.

Pág. do DCM da Publicação	6 e 7 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira