EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 4.762, DE 2008

Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único no art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, desde que:

I - sejam anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração, provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa;

II - seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal; e

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 766/2021

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 4.762, DE 2008

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único no art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:

“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/07/2021	Despacho	10/13/2021
Publicação	10/14/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 13/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 766/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 766/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300766 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 4.762, DE 2008 => 20210300766 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 10/14/2021 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº758/2021 10/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/24/2022 Discussão Primeira => Proposição 766/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/25/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 766/2021 => Emenda Modificativa 03/25/2022 Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Rogerio Amorim Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Discussão Primeira => Proposição 766/2021 => Encerrada 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2022 Votação => Emenda 1 => Não houve quorum 09/14/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/21/2022 Votação => Projeto assim emendado 766/2021 => Aprovado (a) (s) 09/21/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/28/2022 Vereador Tarcísio Motta Discussão Segunda => Proposição 766-A/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/05/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 766/2021 => Emenda Modificativa 10/05/2022 Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Educação,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos Discussão Segunda => Proposição 766-A/2021 => Encerrada 10/07/2022 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 10/07/2022 Votação => Projeto assim emendado 766-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/18/2022 Vereador Tarcísio Motta Votação => Redação Final 766-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/26/2022 Vereador Tarcísio Motta Resultado Final => 20210300766 => Lei 7658/2022 11/22/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/22/2022 Arquivo 11/22/2022