Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 710-A, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
I - conscientização da importância da prática regular de manter as calçadas da cidade limpas, no sentido de melhorar a qualidade de vida da população e prevenção de doenças; e
II - elaboração e distribuição de material informativo para a população, sobre a importância de manter as calçadas da cidade limpas, no sentido de melhorar as condições para exploração do turismo, bem como dos eventos corporativos.
Art. 3º O Sistema Municipal Passeio Limpo consiste na instalação de dispositivos espalhados pela cidade para distribuição de saquinhos plásticos biodegradáveis, para a população recolher as fezes dos animais domésticos.
Parágrafo único. Os dispositivos mencionados no caput serão preferencialmente instalados em praças e parques públicos.
Art. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e da iniciativa privada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atalho para outros documentos