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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 302/2021, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA”.
Autor: VEREADOR CELSO COSTA
Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 302/2021, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO DE FAZENDA BOTAFOGO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO COELHO NETO NA GERÊNCIA EXECUTIVA LOCAL - ROCHA MIRANDA” de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
A matéria proposta está inserida no âmbito do art. 30, I, XVII, e a competência para legislar sobre a matéria está inserida no art. 44, caput, e XIV, todos da Lei Orgânica do Município.
A iniciativa está prevista no art. 69, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, ambos da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 7 de junho de 2021.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 302/2021, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA.
Sala da Comissão, 7 de junho de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente |
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |
Código | 20210300302 | Protocolo | 004171 |
Autor | VEREADOR CELSO COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TÂNIA BASTOS |