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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300043
Protocolo
000103
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/23/2021
Despacho
02/24/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/02/2021
Data de Fim Prazo
03/16/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
06/09/2021
Data Public. Parecer
06/10/2021
Pág. do DCM da Publicação
22/23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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