Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.