Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 328/2022

PROJETO DE LEI Nº 1324/2022 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADORA RAFAEL ALOISIO FREITAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A diretoria de comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “a”, “m” e “n”, em consonância com os arts. 282, caput e § 2º, 287 e 288, II, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal, art. 182, caput;

Constituição Estadual, art. 229, caput;

Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial os arts. 2º, II, VI, “d”, e X, e 4º, III, “g” e “h”;

Lei Complementar Municipal n^o 111/2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável), em especial os arts. 2º, IX, X e XII, 4º, II e VI, 10, IV, 33, IV e V, 246, IV e VI, e 248, I e VI;

Decreto Municipal nº 31.473/2009 (Programa Polos do Rio).

8. CONSIDERAÇÕES

Maiores informações sobre o Programa Polos do Rio estão disponíveis no Estudo Técnico Nº 6/2015/CAL/MD/CMRJ, acessível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETEC-0062015.pdf.



É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA

*NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo n° 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)