Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 8.494, de 22 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 3046-A, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 55, rejeitado na Sessão de 10 de setembro de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303046	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas

Entrada

04/15/2024

Despacho

04/15/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/20/2024	Número do Ofício	1464
Data do Ofício	09/17/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/18/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.494

Data Lei

07/22/2024

Observações:

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