Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

365

setembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 282-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, que Dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 282-A/2021

Dispõe sobre a transparência de informações sobre a recuperação física e a adaptação de unidades escolares.

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter em seu sítio eletrônico, ou em outro portal eletrônico na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino que visam ao cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando especialmente as medidas de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar o disposto no artigo primeiro.

Art. 3º O referido sítio ou portal, bem como todos os seus dados, será de livre acesso a toda população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300282	Protocolo	003834
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/11/2021

Despacho

05/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/08/2021	Data do Recibo	09/08/2021
Prazo Final	09/28/2021	Data do Retorno	09/28/2021

Observações:

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