Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

684

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1595, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, que Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do Município do projeto educacional de futebol e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1595/2019

Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do Município do projeto educacional de futebol e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo poderá incluir na grade extracurricular da rede de ensino do Município um projeto educacional de futebol.

Parágrafo único. O projeto educacional de futebol funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

Art. 2º A disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente.

Art. 3º O órgão competente que regulamentar esta Lei poderá promover convênios, contratos, parcerias, entre outros instrumentos congêneres, com empresas públicas e privadas, instituições, entidades ou órgãos da sociedade civil organizada interessados em fomentar estes projetos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301595	Protocolo	007476
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2019

Despacho

11/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2022	Data do Recibo	10/21/2022
Prazo Final	11/11/2022	Data do Retorno	11/10/2022

Observações:

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