Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.510, de 8 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 949, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Monica Benicio, Marcio Ribeiro, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Tainá de Paula, Thais Ferreira, Veronica Costa, Dr. Marcos Paulo, Rosa Fernandes e Eliel do Carmo, que “Estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300949	Protocolo	013585
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELIEL DO CARMO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/02/2021

Despacho

12/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/09/2022	Número do Ofício	548
Data do Ofício	09/08/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/09/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7510

Data Lei

09/08/2022

Observações:

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