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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2022, QUE “INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA MUDA, QUE CONCEDE MUDAS DE ÁRVORES PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Vereadora Tainá de Paula
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1351/2022, que “INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA MUDA, QUE CONCEDE MUDAS DE ÁRVORES PARA A POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XIX, “e” e “h”, e XLI; em consonância com os arts. 421, 422, 460, 461, I e X, 473 e 475; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1351/2022, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente