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INFORMAÇÃO nº 22/2023

Projeto de Lei nº 1.729/2023 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de registro, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. SANCIONADAS

Lei nº 3.472/2002 (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010), de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o ‘Dia dos Animais’”. Oriunda do Projeto de Lei nº 212/2001.

Lei nº 5.852/2015 (Projeto de Lei nº 874/2011), de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Institui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.”.

Lei nº 6.435/2018 (Projeto de Lei nº 366-A/2017), de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.

Lei nº 6.703/2020 (Projeto de Lei nº 663/2017), de autoria do Vereador Professor Adalmir, que “Inclui o Dia da Campanha Municipal de Reflexão sobre o Abandono de Animais no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

Lei nº 7.163/2021 (Projeto de Lei nº 339/2021), de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia, Chico Alencar, Paulo Pinheiro e Vera Lins, que “Institui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro.”.

Lei nº 7.275/2022 (Projeto de Lei nº 243/2017), de autoria do Vereador Luiz Ramos Filho, que “Inclui o Dia dos Protetores dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

Lei nº 7.314/2022 (Projeto de Lei nº 93-A/2021), de autoria dos Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes e Vitor Hugo, que “Insitui o tema direito e proteção dos animais, nas unidades da rede municipal de ensino, na forma que menciona.”.

Lei nº 7.360/2022 (Projeto de Lei nº 817/2021), de autoria dos Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Marcos Paulo, Vera Lins e Reimont, que “Inclui a Semana de Proteção Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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