EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM UNIDADES MÓVEIS, DENOMINADAS DE SACOLÃO VOLANTE

EMENTA :

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO PL 1308/2019

Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 1308/2019 passa a tramitar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os produtos hortifrutigranjeiros a serem comercializados deverão ser preferencialmente originários de agricultura familiar e as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores.


Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2021

Vereador PEDRO DUARTE

Partido NOVO

Vereadora ROSA FERNANDES

PSC

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR FELIPE BORÓ

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

As alterações propostas ao artigo 2º do PL 1308/2019 visa melhorar a redação do presente Projeto de Lei de modo a instruir a operação dos denominados “sacolões volantes” sem trazer obrigações que dificultem ou inviabilize as atividades destes comerciantes.

Legislação Citada



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Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301308

Autor do Projeto

VEREADORA ROSA FERNANDES

Protocolo	002668	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/16/2021	Despacho	06/16/2021
Publicação	06/17/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/16/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Falta Waldir Brazão ou Ulisses Marins para não ir para as Comissões.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir