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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2023, QUE “DECLARA A RÁDIO JB FM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”.
Autor: Vereador Zico
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2171/2023, que “DECLARA A RÁDIO JB FM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”, de autoria do Senhor Vereador Zico.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 4°; 5°; 14, IV; 23; 30, I, II, , XXIII, XXIV, XXX, XXXI, XLIII; 44; 67, III; 69; 282; 292; 293; 337; 338, VI; 342; 343; 348; 350; 422, § 1° e 2°; 460; 461, III, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2171/2023, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente