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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1843-A/2023
EMENTA:
CRIA A CAMPANHA DO EMPODERAMENTO FEMININO, NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica criada a Campanha do Empoderamento Feminino, nas unidades de ensino do Município.
Art. 2º A campanha tem como objetivo promover a igualdade de gênero.
Parágrafo único. Para o atendimento do objetivo da campanha poderão ser promovidas as seguintes ações:
I – oficinas; e
II – palestras, incluindo biografias e legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de março de 2024
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20230301843 | Protocolo | 015172 |
| Autor | VEREADORA VERONICA COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/07/2023 | Despacho | 03/13/2023 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/08/2024 | Data de Fim de Prazo | 03/13/2024 |
| Data de Reunião | 03/12/2024 | Data da Publ. | 03/14/2024 |
| Pág. do DCM da Publicação | 32 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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