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PROJETO DE LEI Nº 2588/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais - AVCFN, no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

A Associação de Veteranos do Corpo de Fuzileiros Navais (AVCFN) é uma organização nacional, não partidária e sem fins econômicos, que tem como objetivo reunir e unir os Fuzileiros Navais da reserva ou reformados, bem como civis ou militares brasileiros que compartilham do mesmo espírito de afinidade com o Corpo de Fuzileiros Navais (CFN).
A sede principal da AVCFN está localizada no Rio de Janeiro, mas a associação também possui seções regionais em várias cidades do Brasil.
A AVCFN mantém vínculos com a Marinha do Brasil, especialmente com o CFN, por meio de atividades conjuntas, visitas a organizações militares, participação em cerimônias e eventos sociais, esportivos ou recreativos, e até mesmo em exercícios operativos, onde os veteranos podem contribuir com ações cívico-sociais. Além disso, a AVCFN organiza atividades sociais, culturais, educacionais e recreativas.
Desta forma, conclamo os Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo o Título de Utilidade Pública Municipal.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

Estatuto da AVCFN Alterado 2023.pdfEstatuto da AVCFN Alterado 2023.pdfAssociacao de Vetranos do CFN - Balancete SET-2022 a AGO-2023 - Assinado (1).pdfAssociacao de Vetranos do CFN - Balancete SET-2022 a AGO-2023 - Assinado (1).pdfRelatorio de Prestacao de Contas - SET-2021 a AGO-2022 (2).pdfRelatorio de Prestacao de Contas - SET-2021 a AGO-2022 (2).pdfAlvara Funcionamento da Associação de Vetranos do CFN001.pdfAlvara Funcionamento da Associação de Vetranos do CFN001.pdfCNPJ - Situacao Cadastral - Receita Federal.pdfCNPJ - Situacao Cadastral - Receita Federal.pdfATA - BIENIO 2021 a 2023 - Diretoria.pdfATA - BIENIO 2021 a 2023 - Diretoria.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2023Despacho 11/01/2023
Publicação 11/07/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº837/202311/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2588/2023 => Encerrada06/06/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2588/2023 => Aprovado (a) (s)06/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2588/2023 => Encerrada06/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2588/2023 => Aprovado (a) (s)06/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/24/2024Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302588 => Lei 848507/16/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/16/2024






   
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