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PROJETO DE LEI Nº 1862/2023
Institui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres, que residam em áreas verdes da Cidade do Rio de Janeiro, para atuarem na preservação ambiental.

Art. 2º Os cursos de capacitação fornecerão instrumentos para auxiliar no mapeamento, na fiscalização e no acompanhamento das demandas das áreas estabelecidas pelo órgão responsável.

Art. 3º O programa deverá incluir ações que valorizem o desenvolvimento sustentável, a preservação do bioma da Mata Atlântica, o valor socioambiental da região, bem como ações mitigadoras para as áreas degradadas, com vistas à recuperação, quando possível.

Art. 4º Para fins de implementação do referido programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e instituições privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20230301862 Protocolo015208
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/09/2023 Despacho 03/14/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/14/2023 Data do Recibo09/14/2023
Prazo Final10/04/2023 Data do Retorno10/03/2023


Observações:


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