Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR19/2021

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1° O artigo 13 do PLC 19/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluído o parágrafo 3°:

"Art. 13. Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte que envolva intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em área ou imóvel tombados e preservados, a expedição do Alvará de Construção se dará mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo previsto no art. 17 desta Lei.

(...)

§ 3º A manifestação dos órgãos responsáveis pelos bens tombados preservados se dará exclusivamente quanto aos parâmetros específicos aplicáveis e previstos na legislação vigente relativa ao tombamento e a preservação, ficando dispensada nos casos em que o equipamento instalado esteja oculto e não danifique a preservação do imóvel."
Plenário Teotônio Vilella, 2 de setembro de 2021.
VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente


Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vogal


Comissão de Meio Ambiente

Vereador ZICO
Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente


Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador WILLIAM SIRI
Vogal


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente

Vereador MARCELO DINIZ
Vogal


Comissão de Defesa Civil

Vereador JONES MOURA
Vice-Presidente

Vereador ZICO
Vogal


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MÁRCIO RIBEIRO
Vogal



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20210200019 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA
    Protocolo
004078 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 009191 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/02/2021 Despacho 09/02/2021
    Publicação
09/03/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 67 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/02/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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