Texto da Redação

PROJETO DE LEI1881-A/2023

EMENTA:

    INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BERLIM, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1° Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Berlim, na Alemanha, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a cidade de Berlim e a cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Revogue-se o inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala da Comissão, 11 de maio de 2023

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas

Código20230301881Protocolo015579
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/16/2023Despacho03/21/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio05/04/2023Data de Fim de Prazo05/09/2023
Data de Reunião05/11/2023Data da Publ.05/15/2023
Pág. do DCM da Publicação71Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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