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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023
EMENTA:
INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BERLIM, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Berlim, na Alemanha, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a cidade de Berlim e a cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Revogue-se o inciso I do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Atila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20230301881 | Protocolo | 015579 |
Autor | VEREADOR CESAR MAIA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 03/16/2023 | Despacho | 03/21/2023 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/04/2023 | Data de Fim de Prazo | 05/09/2023 |
Data de Reunião | 05/11/2023 | Data da Publ. | 05/15/2023 |
Pág. do DCM da Publicação | 71 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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