Resultado
Final
LEI Nº 7.754 DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220301595
Protocolo
.
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/03/2022
Despacho
11/03/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/06/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7754/2023
Data da
Lei
01/05/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/06/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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