EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, com a seguinte redação: Art - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo buscará implementar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2022, conforme estabelece artigo 59 da lei 6.623 de 2019.”

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2022, buscando valorizar o servidor da educação, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados à educação pública do município.

Autor

Vereador Tarcísio Motta

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a efetiva implementação do Bilhete Único Universitário

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo IV com a seguinte redação: “O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a efetiva implementação do Bilhete Único Universitário no ano de 2022, para que atenda a todos os estudantes beneficiados, conforme previsto na Lei no 6.833/2020.”

A presente emenda tem por objetivo garantir que os estudantes que têm direito ao passe-livre não fiquem sem acesso ao benefício. Além de dar segurança jurídica ao acesso e uso do benefício, visa reafirmar a importância social do passe-livre estudantil, instrumento fundamental para o acesso à educação, cultura e lazer.

Pág. do DCM da Publicação	20 e 21 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira