EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 22 de 12/06/2023 às 17:52:18

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:

"Os materiais distribuídos pelas Secretarias Municipais durante as audiências públicas para as discussões do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão apresentar as quantidades físicas e financeiras executadas no ano anterior à tramitação do referido projeto."

A emenda visa aperfeiçoar os controles social e Legislativo do orçamento municipal, possibilitando comparar a execução anterior com as metas físicas e financeiras previstas no projeto em questão.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo disponibilizará, no Anexo de Metas Fiscais, o demonstrativo de renúncia de receitas decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.732/2023, que altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS E ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade, conforme previsto no inciso V, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

A presente emenda visa incluir os valores das receitas que deixarão de entrar no Município em 2024 e 2025, referentes aos benefícios fiscais de isenção ou suspensão de ITBI para obras e edificações do Programa Reviver Centro, não incluídos no Anexo de Metas Fiscais do projeto original. Desta forma, o PLDO 2024 estaria burlando o comando da LRF.

Autor

Vereadora TERESA BERGHER

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo disponibilizará no Sistema de Informações Gerenciais e no site Contas Rio, as execuções orçamentárias dos produtos e dos subtítulos constantes das ações orçamentárias."

A emenda visa oferecer um melhor acompanhamento orçamentário pelo Legislativo,
de forma pormenorizada, dos projetos em seus menores níveis de categoria de
programação, possibilitando avaliar de maneira transparente e regionalizada as
destinações orçamentárias.

Pág. do DCM da Publicação	7 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira