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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE QUE DEVE SER INSTITUÍDO O PLANO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, COM SUBSÍDIO DE PESQUISA FORNECIDO POR INSTITUIÇOES ACADÊMICAS DE REFERÊNCIA NA ÁREA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301036
Protocolo
014920
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/17/2022
Despacho
02/22/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/09/2022
Data de Fim Prazo
03/23/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/31/2022
Data Public. Parecer
09/01/2022
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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