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INFORMAÇÃO nº 530| 2021

Projeto de Lei nº 535/2021, que “ALTERA A LEI 7004, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES PRÉ-PAGOS, PIX, APROXIMAÇÃO E DEMAIS TECNOLOGIAS”.

AUTORIA: Vereador FELIPE MICHEL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

Lei n° 7.004/2021 (PL 214/2021), de autoria dos Vereadores: Thiago K. Ribeiro, Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel, Alexandre Isquierdo, Dr. Gilberto, Vera Lins, Marcio Santos, Marcio Ribeiro, Celso Costa, Eliel do Carmo, Dr. João Ricardo, Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos, Tainá de Paula, Zico, Welington Dias, Luiz Ramos Filho, Rocal e Carlo Caiado. “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLÍMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Observar o art. 10 e o art. 11 da Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 da Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



É que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)