Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DO IDOSO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 927/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Dr. João Ricardo

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 927/2021que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa coibir violência contra idosos, e vai possibilitar aos responsáveis pelos idosos o acompanhamento dos familiares, garantindo assim uma relação de confiança e contribuindo principalmente para uma estadia com qualidade e segurança para os idosos. Além disso, o monitoramento da atuação de professores, orientadores e cuidadores inibirão atitudes danosas contra idosos que possam ser tomadas por profissionais despreparados. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça E Redação, de Administração E Assuntos Ligados ao Servidor Público, do Idoso, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Segurança Pública, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, de Educação e de Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 6 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 927/2021 de autoria do Vereador Dr. João Ricardo.