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Das DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; TRANSPORTE E TRÂNSITO; MEIO AMBIENTE; ASSUNTOS URBANOS; CIENCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA; ao Projeto de Lei nº 2201/2023 que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SUSTENTÁVEL DE SUBSTITUIÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS ELÉTRICOS (VEÍCULOS VERDES) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor : Vereador Vitor Hugo

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se Projeto de Lei nº 2201/2023 que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA SUSTENTÁVEL DE SUBSTITUIÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VEÍCULOS ELÉTRICOS (VEÍCULOS VERDES) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.

II – VOTO DO RELATOR

O presente projeto se encontra em conformidade com a LC nº 48/200, atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno, e A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, da LOM. O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM, além disso, o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
A presente iniciativa tem como objetivo instituir a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases C02, denominado “Veículos Verdes”, no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir que o sistema de mobilidade urbana contribua para a sustentabilidade ambiental da nossa cidade.
Desta forma o voto do relator é PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÂO

AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; TRANSPORTES E TRÂNSITO; MEIO AMBIENTE; ASSUNTOS URBANOS; CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em reunião realizada no dia quatorze de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao PL nº 2201/2023, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Átila A. Nunes

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO;




Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO;



Vereador Alexandre Beça Vereador Luiz Ramos Filho

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE;


Vereador Vitor Hugo
Presidente


Vereador William Siri

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS;


Vereador Eliseu Kessler
Presidente


Vereador Zico

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Matheus Gabriel

Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA



Vereador Welington Dias
Presidente

Vereador Marcelo Diniz

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL



Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA



Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias

Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

08/01/2023

Data de Fim Prazo

08/15/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	08/14/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/28/2023	Pág. do DCM da Publicação	61/62
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata

S/N°

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

08/29/2023

Pág. do DCM da Publicação

48

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 01/08/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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