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Distribuição
Ementa da Proposição
INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE
PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300627
Protocolo
008755
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/24/2021
Despacho
08/27/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/13/2021
Data de Fim Prazo
10/27/2021
Comissão
Comissão de Defesa da Mulher
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA MONICA BENICIO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/07/2024
Data Public. Parecer
03/08/2024
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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