Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 12

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar 109/2023 passa a ter a seguinte redação na parte que altera o art. 60 da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021:

“Art. 1º A Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, passa a

vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

(....)

Art. 60. A construção de nova edificação residencial ou mista ou a

reconversão de edificação existente para o uso residencial ou

misto na área da II R.A., na forma estabelecida nas Seções I e II

do Capítulo II desta Lei Complementar, dará ao proprietário o

direito à utilização da Operação Interligada em imóveis

localizados na Área de Planejamento

AP 2, Área de

Planejamento - AP 3 e Área de Planejamento – AP 4, como

disposto no art. 65 desta Lei Complementar.

§ 1º A Operação Interligada a que se refere o caput deste artigo

corresponde à alteração de gabarito, mediante pagamento de

contrapartida ao Município, das edificações não afastadas das

divisas localizadas nas áreas em que incidem o artigo 448 da Lei

Orgânica do Município do Rio de Janeiro

LOMRJ, e das

edificações afastadas ou não afastadas das divisas nas áreas em

que incidem o Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, e a Lei

Complementar nº 70, de 6 de julho de 2004, nos termos desta Lei

Complementar.

(....)

§ 3º A certidão de Habite-se ou de conclusão da obra de

construção da edificação objeto de Operação Interligada nas APs

2, 3 e 4, somente será concedida após a emissão da certidão de

Habite-se ou de conclusão da obra da construção ou reconversão

do imóvel na II R.A.

(....)

Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

O artigo em questão trata de disponibilizar um maior numero de áreas receptoras de potencial construtivo oriundo da operação interligada.
A Lei Complementar nº 229/2021 estabeleceu como áreas receptoras do potencial construtivo as localidades aonde o gabarito foi limitado pelo art. 488 da Lei Orgânica, notadamente nas APs 2 e 3, sob a alegação de que nestas áreas não haveria impacto no adensamento e se uniformizariam as alturas das edificações.
As modificações agora pretendidas pelo PLC, ora emendado, contrariam a justificativa apresentada para aprovação da Lei Complementar nº 229/2021, especialmente na AP2, gerando impactos no adensamento. Tais áreas receptoras já eram reguladas por leis e decretos editados anteriormente a LOM e já estão bastante adensadas, como é o caso de Botafogo e o Bairro da Lagoa, em especial no que se refere ao entorno do bem tombado federal, qual seja, o espelho d’água da Lagoa Rodrigo de Freitas. Entendemos, portanto, que essas áreas não devem ser incluídas como áreas receptoras do potencial construtivo.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA TERESA BERGHER, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereadora Luciana Boiteux, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Monica Cunha, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	12	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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