Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1775/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município.

§ 1º A reabilitação e a fisioterapia pélvica buscarão assistir:

I - pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas;

II - incontinência urinária, infecção urinária de repetição;

III - endometriose;

IV – prolapso de bexiga; e

V - dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde.

§ 2º A fisioterapia pélvica será inserida no planejamento do Programa Cegonha Carioca, compreendendo o pré-natal, parto e pós-parto, e no Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso – PADI.

Art. 2º O órgão responsável deverá promover por meios digitais e impressos orientações preventivas, os primeiros cuidados e tratamentos para disfunções crônicas da área pélvica na rede pública de saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

A Fisioterapia Pélvica é uma especialidade que atua na reabilitação das disfunções do assoalho pélvico, que é o conjunto de músculos e ligamentos que sustentam órgãos como bexiga, útero, intestino e os demais localizados na região baixa do abdômen. O tratamento das disfunções da área pélvica pode ser realizado como forma de prevenção, evitando tratamento cirúrgico.

A saúde da mulher precisa ser ampliada na rede pública de saúde, direcionando as ações para a prevenção e garantindo a qualidade de vida.

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposta.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2023	Despacho	03/06/2023
Publicação	03/07/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão do Idoso, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1775/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1775/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301775 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301775 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/07/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Vera Lins,Vereador Matheus Gabriel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº68/2023/2023 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 06/29/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Discussão Primeira => Proposição 1775/2023 => Encerrada 09/29/2023 Votação => Proposição 1775/2023 => Aprovado (a) (s) 09/29/2023 Despacho => Proposição => 1775/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/29/2023 Discussão Segunda => Proposição 1775/2023 => Encerrada 10/06/2023 Votação => Proposição 1775/2023 => Aprovado (a) (s) 10/06/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Vera Lins,Vereador Matheus Gabriel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2023 Despacho => Veto Total => 1775/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1775/2023 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. 11/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/29/2023 Discussão Única => Veto Total 1775/2023 => Encerrada 11/29/2023 Votação => Veto Total 1775/2023 => Rejeitado o Veto 11/29/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/30/2023 Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Vera Lins; Vereador Matheus Gabriel Resultado Final => 20230301775 => Lei 8211/2023 12/06/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/06/2023 Arquivo 12/06/2023