Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
161/2009
EMENTA
DO PROJETO
:
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
MODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº161/2009
Autor(es):
VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 161/2009 passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º Ficam declaradas como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, com fulcro no art. 70, inciso ll, e art 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, as áreas que menciona no anexo único desta Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados o art. 210 e arts 230 a 242 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro 2011, de acordo com os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso de ocupação de solo.
Plenário Teotônio Villela, 5 de outubro de 2021
Vereador
REIMONT
Comissão de Justiça e Redação
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente
Vereador DR. GILBERTO
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20090300161
Autor do Projeto
VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
010462
Autor
VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
10/05/2021
Despacho
10/05/2021
Publicação
10/06/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
41/42
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
10/05/2021
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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