Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
627/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE
PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Autor(es) :
VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº1
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Redija-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 627/2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II (...)
(...)
j) de violência contra a mulher, dispostos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.”
Sala da Comissão, 22 de novembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300627
Autor do Projeto
VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo
008755
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
11/22/2021
Despacho
11/22/2021
Publicação
11/26/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
62
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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