EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 28 de 12/06/2024 às 16:11:51

Autor

Vereador JORGE FELIPPE

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, ao Projeto de Lei nº 3046/2024 (Mensagem nº 107/2024), que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências"

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:
"O Poder Executivo buscará implementar o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores de nível elementar no
exercício de 2025".

Essa emenda orçamentária busca atender às solicitações apresentadas pelos servidores de nível elementar ao nosso
gabinete e à Comissão de Administração e Assuntos ligados ao servidor público. A Comissão de Administração e
Assuntos ligados ao servidor público realizou audiência pública para ouvir as demandas dos servidores, trabalhadores da
categoria de nível elementar como copeiros, merendeiras, motoristas, roupeiro, serventes entre outros profissionais que
injustamente estão sem Plano de cargos e salários. Os relatos são fortes e muitos deles estão recebendo menos que um
salário mínimo, passando por sérias dificuldades. Uma luta jtsa e que merece atenção do poder público.

Autor

Vereador JORGE FELIPPE

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, ao Projeto de Lei nº 3046/2024 (Mensagem nº 107/2024), que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências"

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:
"O Poder Executivo buscará implementar o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Guardas Municipais no exercício
de 2025".

Essa emenda orçamentária busca atender às solicitações apresentadas pelos servidores da Guarda Municipal ao nosso
gabinete e à Comissão de Administração e Assuntos ligados ao servidor público, onde a Comissão realizou audiência
pública e recebeu por inúmeras vezes os servidores da Guarda Municipal, onde estes apresentaram a luta da categoria.

Autor

Vereador JORGE FELIPPE

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, ao Projeto de Lei nº 3046/2024 (Mensagem nº 107/2024), que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências"

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:
"O Poder Executivo buscará implementar o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da saúde no exercício
de 2025".

Essa emenda orçamentária busca atender às solicitações apresentadas pelos servidores da Saúde ao nosso gabinete e à
Comissão de Administração e Assuntos ligados ao servidor público. Segundo o relato dos servidores da Saúde em
audiência pública realizada pela Comissão de Administração e Assuntos ligados ao servidor público, são anos na luta
pelo Plano de Cargos e Salários da categoria, onde servidores estão com salários defasados, encontrando-se em situação
calamitosa de sobrevivência. Uma categoria de servidores que esteve o tempo todo à frente do combate à pandemia e
atendendo a população carioca.

Autor

Vereador JORGE FELIPPE

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, ao Projeto de Lei nº 3046/2024 (Mensagem nº 107/2024), que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências"

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação:
"O Poder Executivo buscará assegurar os recursos necessários para a a transformação da Empresa Municipal de Informática -
IPLAN-RIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos
transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público".

Essa emenda orçamentária busca atender às solicitações apresentadas pelos servidores do Iplan ao nosso gabinete e à
Comissão de Administração e Assuntos ligados ao servidor público.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 4.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira